Acesso a Informação

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores de Floriano Peixoto clique aqui.
LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Vereadores de de Floriano Peixoto coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso à informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
O SIC está disponível nas seguintes modalidades:
I - SIC Virtual: formulário de solicitação de informações ON LINE clique aqui.
II - SIC Presencial: formulário para pedido de acesso a informação via PROTOCOLO (modelo) através de solicitação junto à Câmara Municipal de Vereadores, sita Rua Antonio Pauletti, 1085, horário de atendimento de segunda à sexta-feira das 07:30 às 11:30hs / 13:00 às 17:00hs.
Em ambas as modalidades será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão. Este poderá ser consultado clicando aqui.
Informações Sigilosas:
Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 05).
Custo:
O serviço de informações ao cidadão é gratuito, exceto em caso de fornecimento de cópias.
Prazo de Resposta:
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, poderá ser fornecido em num prazo de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Estatísticas:
Estão disponíveis as estatísticas contendo dados a respeito dos pedidos e recursos, bem como informações gerais.
Para visualizar, clique aqui.
Dúvidas e Esclarecimentos:
Acesse nossa seção de perguntas frequentes.
Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional poderá ser contatado:
Câmara Municipal de Vereadores de Floriano Peixoto
Rua Antonio Pauletti, 1085 - 99910-000 - Floriano Peixoto - RS - Brasil
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira das 07:30 às 11:30hs / 13:00 às 17:00hs
Fones: (54) 3615-4014
E-mail: contato@camarafloriano-rs.com.br