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Perguntas Frequentes

1 - Qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce as funções legislativa, fiscalizadora, administrativa e de representação da população, por meio da elaboração de leis, apreciação de projetos, fiscalização dos atos do Poder Executivo e debate de assuntos de interesse do Município.

2 - Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Floriano Peixoto?

A Câmara Municipal é composta por 09 (nove) Vereadores eleitos pelo voto popular para mandato de quatro anos.

3 - O que é a Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, sendo composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos anualmente entre os Vereadores.

4 - Como acompanhar as sessões da Câmara?

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, pelo Facebook através do link https://www.facebook.com/camaraflorianors, sendo que as respectivas pautas, atas e boletins informáticos encontram-se publicados nesse site oficial, no item do menu correspondente.

5 - Como obter cópias de projetos de lei, leis municipais e demais documentos legislativos?

Os documentos podem ser consultados no Portal da Transparência, neste sítio eletrônico da Câmara Municipal, solicitados presencialmente mediante preenchimento de formulário ou solicitados por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

6 - Como apresentar sugestões, reclamações, denúncias ou elogios à Câmara Municipal?

O cidadão pode encaminhar manifestações por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal ou pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados neste sítio oficial ou no Portal da Transparência.

7 - Como solicitar informações públicas da Câmara Municipal?

O pedido pode ser realizado presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

8 - Qual a diferença entre Vereador e Prefeito?

O Vereador integra o Poder Legislativo Municipal e tem a função de elaborar leis e fiscalizar a Administração Municipal. O Prefeito integra o Poder Executivo e é responsável pela administração do Município e pela execução das políticas públicas.

9 - Qualquer cidadão pode participar das sessões da Câmara?

Sim. As sessões são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer cidadão, observadas as normas de funcionamento e segurança da Câmara Municipal.

10 - Como são criadas as leis municipais?

As leis municipais são elaboradas por meio de um processo legislativo que se inicia com a apresentação de um projeto de lei, de iniciativa dos Vereadores, da Mesa Diretora, das Comissões ou do Prefeito, conforme previsto na legislação. Após sua apresentação, o projeto é analisado pelas comissões competentes da Câmara Municipal, discutido e votado em Plenário pelos Vereadores. Se aprovado, é encaminhado ao Prefeito Municipal, que poderá sancioná-lo, transformando-o em lei, ou vetá-lo, total ou parcialmente. Em caso de veto, a matéria retorna à Câmara para nova apreciação pelos Vereadores.

11 - Como consultar as despesas e os gastos da Câmara Municipal?

As informações referentes às despesas, contratos, licitações, diárias, folha de pagamento e demais dados financeiros estão disponíveis no Portal da Transparência.

12 - A Câmara Municipal presta atendimento ao público?

Sim. A Câmara Municipal realiza atendimento ao público durante o horário de expediente (seg. a sex., das 7:30 às 11:30, e das 13h às 17h), prestando informações e recebendo solicitações dos cidadãos.

13 - Como acompanhar a tramitação de um projeto de lei?

A tramitação dos projetos pode ser acompanhada pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal, onde são disponibilizadas informações sobre protocolo, pareceres, votações e situação atual da proposição.

14 - Quem fiscaliza a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é fiscalizada pelos cidadãos, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Ministério Público e pelos demais órgãos de controle previstos na legislação.