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Legislação

Leis Municipais
Palavra-chrave:
Tipo Documento
Número:  a 
Data:  a 
Registros encontrados: 2042

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  Número: 1
Tipo Documento: Resolução
Data: 09/02/2024
Autor: Poder Legislativo
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Número: 0
Tipo Documento: Lei orgânica
Data: 22/11/2001
Autor: PODER LEGISLATIVO
Ementa: Lei Orgânica Municipal